TCE/RS: VEREADORES DE VIAMÃO NÃO PODEM RECEBER VALE-BÓIA

VEREADORES DE VIAMÃO TERÃO QUE DEVOLVER
R$ 63 MIL AOS COFRES PÚBLICOS
Na edição nº 35, que circulou em 26 de agosto de 2011, o Jornal Sexta denunciou, através desta página, que dos 14 Vereadores de Viamão, 12 dos Vereadores recebem irregularmente, desde dezembro de 2010, um auxílio-alimentação no valor de R$ 352,00 por mês, gerando, nos últimos 15 meses, uma despesa aos cofres públicos de R$ 63 mil. Reforçando a denúncia do Jornal Sexta, o Tribunal de Contas se manifestou na quarta-feira, 22, dizendo que é ilegal o vereador receber o auxílio-alimentação.

A LEI FURADA COMO PRESENTE DE NATAL
Para receber ilegalmente o vale-bóia, através do Cartão Visa, os 14 vereadores criaram a Resolução 026, ao apagar das luzes de 2010, na última sessão natalina. Temendo represarias dos eleitores, os vereadores Romer Guex (PSOL) e Serginho Kumpfer (PT) arrependidos da votação a favor da criação do benefício, informaram ao colunista que nunca utilizaram este dinheiro, mas os outros 12 edis confirmaram que já utilizaram o mata-fome de R$ 352,00, pelo menos algumas vezes, conforme dados no Portal de Transparência da Câmara de Vereadores de Viamão, na Internet.

O JORNAL DISCORDA
DA MORDOMIA RECEBIDA
A Editoria do Jornal Sexta na época, justificava que os marajás não poderiam receber o maldito Vale-Bóia, por que vulnera de modo frontal, o artigo 39, parágrafo quarto da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional número 19/98, e por considerar verba indireta. Também não tinha o porquê dos vereadores receberem o vale-fome, pois a Câmara de Vereadores só tem expediente no turno da tarde, e assim os vereadores já vinham almoçados de casa, não justificando receberem o polpudo benefício.
Na época, o presidente da Câmara, Nadim Harfouche (PP), fez uma consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE) para saber da legalidade da Resolução.

TRIBUNAL DE CONTAS
CONFIRMA ILEGALIDADE
Em sessão realizada na última quarta-feira, dia 22 de fevereiro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) aprovou o relatório do conselheiro Estilac Xavier, manifestando-se pela impossibilidade de pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores.
O relator do TCE-RS, Estilac Xavier, manifestou-se pela impossibilidade de pagamento de auxílio-alimentação aos vereadores, explicando que a concessão do benefício possui caráter remuneratório, sendo incompatível com a percepção de subsídio, como é o caso dos parlamentares. Essa decisão do TCE só veio confirmar as justificativas do Jornal Sexta.

JORNAL SEXTA DE VIAMÃO REVOLUCIONA O RS
A negativa do TCE-RS torna-se referência para todas as Câmaras de Vereador do Estado do Rio Grande do Sul.

Todos sabemos que não é fácil fiscalizar os políticos. A fiscalização constante que fazemos, daqui da redação do Sexta, nos atos dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários e CCs têm causado constragimentos na cidade, mas enfim, essa nossa vitória só vem reforçar que estamos no rumo correto e lutando pela formação ética e moral dos cidadãos.