sábado, 9 de março de 2013

PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE VIAMÃO, ARMANDO AZAMBUJA (PT) DESOBEDECE JUSTIÇA CRIA UMA CRISE COM O JUDICIÁRIO/RS

"ARMANDO PODERIA SER PRESO SE NÃO CUMPRISSE
O SEGUNDO DESPACHO DO
JUIZ SANDRO ANTONIO DA SILVA DE VIAMÃO"

O vereador Armando Azambuja (PT)- foto- assumiu a presidência da Câmara de Vereadores de Viamão, em Janeiro de 2013, e desconhecendo os limites do seu poder criou uma crise institucional entre os poderes Legislativo e Judiciário do RS, ao descumprir uma ordem judicial mandada pelo magistrado, Sandro Antonio da Silva, para suspender o mandato do vereador Vitorino Guimarães Gutierres Leco (PTB) por improbidade administrativa, em sentença tramitada e julgada em 03 de fevereiro de 2011.


O FATO - ENTENDA O CASO
O Juiz de Direito, Sandro Antônio da Silva, da primeira Vara Cível do Fórum de Viamão suspendeu por ação de improbidade administrativa os direitos políticos do vereador Leco Vitorino Guimarães Gutierres (PTB), - foto- até fevereiro de 2016. “O parlamentar foi condenado por enriquecimento ilícito e prejuízo causado ao erário público pela contratação de estagiários junto à Câmara Municipal de Viamão que estariam trabalhando em horário integral em empresas privadas, ao invés de estarem trabalhando no gabinete do vereador”, conforme a sentença, que acrescenta mais o pagamento de multa.

. DECISÃO DO JUDICIÁRIO I
O magistrado, em Janeiro deste ano, enviou uma ordem judicial ao presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Viamão, Armando Azambuja (PT), para que declarasse imediatamente a suspensão do mandato do parlamentar Vitorino Gutierres Leco (PTB).

DECISÃO DA CÂMARA
O presidente do Legislativo de Viamão reuniu, em duas ocasiões, os vereadores integrantes da Mesa Diretora da Câmara, onde participaram, Armando (presidente), Eda Regina Giendruczak (secretária geral), Alexandre Gomes Mello Xandão (vice-presidente), Leandro Pereira Aguirre (segundo secretário) e Vitorino Guimarães Gutierres (segundo vice-presidente) que por unanimidade (inclusive com o voto do réu Vitorino, que assina a ata da reunião), resolveram manter, contrariando a ordem judicial, o vereador Vitorino Gutierres Leco no exercício do mandato de vereador, por entender que a Justiça Eleitoral permitiu a sua candidatura, mesmo tendo conhecimento da sentença.

DECISÃO DO JUDICIÁRIO COM DUREZA
O juiz Sandro Antonio da Silva - Foto - ao receber a ata da reunião que contestava e descumpria o comando judicial, foi mais rígido em seu segundo despacho argumentando que o presidente da Mesa Diretora da Câmara municipal de Viamão, Armando Azambuja (PT), tem faltado com seus deveres como agente político ao agir contrariamente a Lei ao não cumprir a ordem judicial e extrapolando os limites de seus poderes e vontade. “O agente político extrapolou, agindo em flagrante abuso de poder. O presidente da Câmara não pode agir com absoluto desdém a ordem judicial, simplesmente ignorando-a, eis que o mandato não pode servir de manto protetor ao cometimento de ilegalidades”, resume o Juiz no despacho.

A ordem judicial exige que o presidente da Câmara declare imediatamente, em 48 horas, a suspensão do parlamentar Vitorino Leco sob a pena de Armando pagar multa diária de seu próprio bolso de R$ 550,00 por crime de desobediência, podendo ser preso em flagrante, se o Oficial de Justiça entender que no final do prazo, o mandado não fora cumprido como mandado.

CÂMARA REVÊ DECISÃO E SUSPENDE VEREADOR LECO
O presidente da Câmara Municipal de Viamão, Luís Armando Azambuja (PT) determinou na tarde desta quinta-feira a suspensão do mandato do vereador Vitorino Gutierres, o Léco (PTB) conforme decisão judicial encaminhada pela Primeira Vara Cível do município.

Desta maneira, Léco fica impedido de exercer seu mandato, nesta legislatura, até o dia 03 de fevereiro de 2016, quando terá seus direitos políticos restabelecidos. Em seu lugar, assume até o retorno do vereador titular, o primeiro suplente do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), o vereador Jorge Batista.

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