ALEX BOSCAINI (PT) PREFEITO DE VIAMÃO VIOLA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COMETE IMPROBIDADE

PREFEITO ALEX COMETE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O prefeito Alex Boscaini (PT), Viamão, enviou um projeto de lei, no ano passado, para a Cãmara de Vereadores propondo a contração de pessoal para trabalhar na secretaria municipal da saúde sem concurso público. A forma de contratação proposta no projeto seria uma espécie de terceirização dos serviços (Oscip), onde o município se livraria das obrigações sociais com os funcionários contratados e regidos pela CLT.
Os vereadores aprovaram o projeto, inclusive, com voto do Partido dos Trabalhadores, PMDB, PTB, PSOL e PP. O único voto contrário foi do vereador Joãozinho da Saúce (PMDB), que justificou dizendo que a Constituição Federal não permite que ocorra a contratação dos trabalhadores na saúde pública sem o devido concurso público.
Segundo, a promotora Daniele Schneider o prefeito cometeu a irregularidade quando publicou no Diário Oficial da União, no dia 4 de maio, deste ano, avisos de licitação para contratação de pessoal via Oscip para gerenciar e executar em parceria e cooperação várias ações no município de Viamão.

O QUE DIZ A PROMOTORA:

PROMOTORA DANIELI SCHNEIDER

“O prefeito Alex violou a Constitução Federal e cometeu ato de improbidade administrativa no momento que feriu o princípio da legalidade ao publicar os editais de contratação de OSCIP no Diário Oficial da niUão”
Daniele Schneider
Promotora de justiça


IRREGULARIDADE NAS LICITAÇÕES
A Promotora de Justiça Cível de Viamão, Daniele Schneider, ao receber denúncia da irregularidade imediatamente instaurou um Inquérito Civil, justificando que os editais publicados para contratação de Oscip destoa dos comandos impostos pelos artigos 24 e 26 da Lei Federal número 8.080/90, porque o prefeito Alex Boscaini (PT) se furtará à prestação do serviço e deixará tão somente a cargo do particular contratado, em evidente terceirização integral dos Programas de Saúde Pública.

CONSELHO MUNICIPAL DA SAÚDE
REJEITA PLANO DO PREFEITOA decisão do Conselho Municipal de Saúde em não aprovar o Plano Municipal de Saúde proposto pelo Partido dos Trabalhadores (PT), em Viamão, com a pretenção de contratar servidores sem concurso público e terceirização da gerência e gestão de serviços e de pessoal do setor de saúde pública foi também considerado na argumentação da Promotora Daniele Schneider que apurou as irregularidades.

LICITAÇÃO IRREGULAR
Para a Promotora Daniele Schneider a eventual contratação com a iniciativa privada, tendo como objeto o serviço de saúde, não observando, em sua execução, o dever de licitar para compra de material, a não realização de concurso público para contratação de pessoal, é uma irregularidade que expõe a verba pública repassada ao contratado a risco de malversação, já que o edital não faz exigências de efetuar gastos conforme os princípios da legalidade e da eficiência do serviço e da moralidade, em evidente afronta aos príncípios constitucionais.

PUXÃO DE ORELHAS
A Promotora Daniele também falou ao colunista que os vereadores devem ter mais cuidados quando elaborem ou aprovarem as leis na Câmara de Vereadores. Segundo, a promotora as leis mal feitas ou aprovadas sem conhecimento da legalidade possibilita atos de impropridade aos gestores.   

PT ESQUECEU FUNCIONALISMO

O vereador Joãozinho da Saúde (PMDB) disse que esse tipo de prestação de serviço que o Partido dos Trabalhadores (PT) quer implantar em Viamão possibilitando a contratação de médicos e demais profissionais da sáude sem concurso público desmantela a estrutura das carreiras públicas na prefeitura. O vereador reforça que além disso o plano de cargos e salários també está comprometido, pois vai gerar confusão nas relações de trabalho afrontando os artigos 37 e 39 da Constituição Federal.

PROMOTORA EXIGE
A Promotora Daniele exige que o prefeito Alex Boscaini (PT) torne sem efeito, imediatamente, os editais de licitação e que mantenha a gestão operacional dos serviços da saúde que prentendia transferir a terceiros e, que num prazo de 30 dias inicie o processo seletivo de concurso público para preenchimento das vagas nos serviços de saúde no município.


WILSON ARRUDA PAI RECEBE TÍTULO MELHOR COLUNISTA
No dia 28 de junho, terça-feira o meu pai, Wilson Silveira Arruda, estará recebendo o título de melhor colunista de jornal em Viamão. O troféu será entregue na Festa de aniversário da Rádio Velha Capital, no Restaurante Gurila’s, a partir das 20 horas.  ARRUDA PAI é articulista do "Jornal Opinião" de Viamão com a coluna "Curtas e Grossas" há vários anos. Na vida política foi fundador da reforma agrária na Colônia de Itapuã, vereador, secretário municipal no governo Pedro Antonio de Godoy e também ativista revolucionário atuando com Brizola e Tapir Rocha contra a ditadura militar, lutando para a legalidade da democracia plena no Brasil.