Lei Geral foi pauta em reunião na SMDE
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| (E) TÚLIO SOUZA, RAFAEL MENNET, RICARDO GROSS (SEM CABELO) E ANDRÉ PACHECO (D) |
Uma reunião para debater e implantar a Lei Geral da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Empreendedor Individual no município de Viamão, ocorreu nesta sexta-feira (26), na sala de reuniões da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Na ocasião, estiveram presentes o secretário da pasta, Ricardo Gross, e o presidente da Acivi, André Pacheco, do Sindlojas, Túlio Souza e o representante da OAB de Viamão, Rafael Mennet.
A lei regula o tratamento jurídico diferenciado e favorecido assegurado ao empreendedor individual. Entre as ações promulgadas, estão: a inovação tecnológica e a educação empreendedora; o associativismo e as regras de inclusão; o incentivo à geração de empregos e a formalização de empreendedorismo; a unicidade e a simplificação do processo de registros e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. Também dá preferência às aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais e promove a criação, desenvolvimento e consolidação de Redes de Cooperação Empresarial de empreendedores individuais às microempresas e empresas de pequeno porte.
Segundo Gross, a secretaria de Desenvolvimento Econômico, juntamente com as instituições envolvidas, tem a responsabilidade de dar segurança às questões econômicas dos viamonenses, e incentivar os direitos dos mesmos, além da desburocratização de algumas situações. “Acreditamos que a lei trará mais uma melhoria para o município, e então estamos nos aprimorando para instituí-la. Quanto menos burocracia, melhor para todos nós”, encerrou o secretário.
fotos: Tamires Fonseca
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