IPE/RS: FUNDOPREV 2011 - LEI PREVIDENCIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL -

Companheiras(os) professoras(es)


Na plena legitimidade de sua representação sindical, o CPERS tem se oposto a medidas tomadas pelo Governo do Estado e aprovadas pela Assembleia Legislativa. A firmeza nas posições e a eventual dureza no combate são qualidades do Sindicato, reconhecidas por nós, vários dos quais, professores de carreira.
Esses embates, entretanto, precisam ser balizados pela verdade e pela confiança, principalmente por envolver, de parte a parte, colegas e companheiros. Com esse histórico, desejamos continuar esse debate com a direção do CPERS/ Sindicato, a propósito do conteúdo do último número do jornal Sineta (julho de 2011). Há ali imprecisões de informação, que falseiam os fatos e distorcem o debate. Reproduzimos, entre aspas, afirmações incorretas publicadas no Sineta. Logo abaixo, segue o que consideramos correções:
Não é verdade. Não entra um único centavo no caixa do Governo. Ao contrário, o que se fez foi construir as condições para reduzir a quantidade de dinheiro que o Governo precisa por para cobrir o déficit da previdência, que a estava inviabilizando. O déficit acumulado até este ano passa de R$ 5,5 bilhões e se previa que em 2015 chegaria a R$ 6,2 bilhões. O regime atual só se sustenta com recursos orçamentários do Estado e não por previsibilidade atuarial das contribuições.
Não é justo, nem defensável, que sindicatos que se organizam para defender interesses comuns dos trabalhadores e lutam por princípios de solidariedade, aceitem e defendam o regime atual.
Depois de termos administrado prefeituras, estados e o país e estarmos na Assembleia Legislativa desde 1987, é muito estranho que o PT seja acusado de atacar os professores.
Os companheiros que hoje estão no Governo do Estado e na Assembleia Legislativa são conhecidos do magistério. Nunca deixamos de estar do mesmo lado que a categoria em todas as lutas. A bancada do PT na Assembleia jamais defendeu ou aprovou qualquer medida adotada por quem quer que fosse, contra o magistério – que o digam os governos Rigotto e Yeda. É infamante dizer que os petistas atacam os servidores. Não há base na realidade para essa afirmação.
Ao não distinguir o atual governo dos anteriores, ao não reconhecer a diferença entre partidos que sempre estiveram ao lado dos servidores daqueles que sempre praticaram arrocho salarial e repressão policial, os dirigentes sindicais que nos atacaram e ofenderam cometem um profundo desserviço à formação política de suas categorias profissionais.
Essa informação está errada. 81% dos servidores não terão aumento de alíquotas. Somente terão aumento na contribuição para a previdência os servidores que ganham acima de R$ 3.689,66. Isto é, somente para 19% dos servidores – aqueles com salários mais altos – haverá mudança:

1) para quem ganha até o teto do regime geral da Previdência (R$ 3.689,66) não haverá nenhuma alteração na contribuição: 81% dos servidores continuarão pagando os mesmos 11% de hoje;

2) para os vencimentos entre R$ 3.689,66 e R$ 7.379,32 a aplicação do redutor fará com que a contribuição fique entre 11,01% e 12,50% sobre a parcela que ultrapassar o teto do regime geral da Previdência (R$ 3.689,66); 3) para quem ganha acima de R$ 7.379,32 (o dobro do teto da Previdência) não haverá redutores e a contribuição será de 14% sobre o vencimento.

Os atuais servidores contribuirão na proporção indicada acima e o Estado complementará os valores necessários à sustentação do sistema previdenciário. O Estado é o garantidor.
Os servidores que ingressarem no serviço público estadual a partir de agora irão contribuir com 11% dos seus vencimentos para o Fundoprev. O Estado irá contribuir na mesma proporção. Os recursos serão aplicados para assegurar o pagamento dos benefícios no momento da aposentadoria.
Destaque-se que os recursos do Fundoprev somente podem ser depositados em conta exclusiva, em banco público, sendo proibido o seu lançamento no SIAC (caixa único do Estado). Isso impede o desvio do fundo para outros fins e assegura que o dinheiro da previdência será utilizado somente para pagar os benefícios dos servidores. Além disso, a gestão do fundo será feita pelo IPE, com o acompanhamento de um comitê de investimento, composto de forma paritária por representantes dos servidores e do governo. Em qualquer hipótese, as operações são garantidas pelo Estado. Tudo isso caracteriza justamente o oposto da privatização da previdência. Desde sempre nosso compromisso é com o sistema público de previdência.
Ao contrário, o Governo pagará mais RPVs. O governo Tarso destinará R$ 2,88 bilhões para o pagamento de precatórios e RPVs nos próximos quatro anos. O montante é mais do que o dobro do que foi gasto no governo passado. Neste ano serão R$ 326 milhões só para as RPVs. É mais do que todo o investimento do Estado no primeiro semestre.
Prazos menores para receber e correção de valores em casos de atraso. O prazo legal para que o Estado pagasse as RPVs era de dois meses. No entanto, o credor vinha esperando mais de um ano para receber. Agora o prazo será de 30 dias para o pagamento de valores de até sete salários mínimos e de 180 dias para montantes maiores. Em ambos os casos, os valores serão corrigidos pela inflação, se o Estado deixar de cumprir o que estabelece a lei.
O que mais fizemos foi debater. Esse projeto foi discutido com os sindicatos dos servidores, com a CUT e com a sociedade e esteve em pauta, inclusive nos meios de comunicação, por quase dois meses. Mas é um tema ainda mais antigo no partido.
Com a presidente do CPERS fizemos um debate ainda mais intenso. A CUT organizou um encontro em sua sede, entre o movimento sindical e o governo. Organizamos outros dois debates entre a presidente do CPERS e outros líderes sindicais, o governo, a direção do PT e a bancada estadual. Em todos eles se debateu intensamente os motivos e o alcance da reforma.
Em todos eles repetimos que o objetivo é assegurar a manutenção da previdência pública. É do interesse dos menores salários que a previdência estadual não “quebre”. Não é justo permitir que a previdência pública seja inviabilizada em nome da defesa do status dos maiores salários. Os interesses dos servidores de menores salários, como professores e brigadianos – que não serão em nada prejudicados – estão plenamente protegidos pela reforma aprovada. Os que criticaram o projeto do governo Tarso não apresentaram nenhuma alternativa, nenhuma proposta nova, capaz de salvar a situação da previdência. Apenas a rejeição ao projeto e a defesa de um regime previdenciário carregado de privilégios e vantagens para poucos e sustentado com orçamento público, que é de e para toda a sociedade.

17/07/2011