Viamão recebe Certificação
de Regularidade Previdenciária
Depois de muita luta o secretário da Fazenda, Diomar Neumann, entregou ao prefeito Alex Boscaini, na manhã desta segunda-feira (15), a Certificação de Regularidade Previdenciária (CRP), que é necessária para a captação de recursos junto ao governo federal.
Segundo Boscaini, a CRP atesta a regularidade do Regime Previdenciário dos servidores municipais de Viamão, e é de suma importância para a população viamonense. “Com essa certificação estamos aptos a buscar as compensações previdenciárias devidas ao INSS, referente ao Regime Próprio de Previdência, e isso só contribuirá, cada vez mais, para nossa gestão à frente do município de Viamão”.
A certificação dá ao município a situação de regularidade em relação ao disposto no decreto 3.788, de 11 de abril de 2001. O regime cobre os seguintes casos: a realização de transferência voluntária de recursos pela união; a celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União. Além da liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; e o pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão dos dispostos na lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.
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