segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

CURIOSO: VEREADORES DE VIAMÃO APROVAM LEI CONTRARIANDO MP E SE PRÓPRIO DEPARTAMENTO JURÍDICO


Por Vilson Arruda Filho
Na semana passada os vereadores da Câmara Municipal de Viamão/RS, com voto contrário do vereador, Joãozinho da Saúde (PMDB), aprovaram de forma inconstitucional o Projeto de Lei 102/2011 que autoriza o Executivo Municipal a contratar de forma emergencial e temporária 132 profissionais (médicos, agentes de saúde, enfermeiros e administrativo) para atuar na Secretaria Municipal da Saúde, com um prazo limite de até seis meses.


Para pressionar os vereadores a aprovarem o projeto inconstitucional o estrategista, prefeito Alex Boscaini (PT), enviou a Câmara no dia da votação, 22 de novembro, um batalhão de petistas orgânicos que lotaram as galerias do legislativo, sob o comando da secretária municipal da saúde, Indianara Olinsk, que estrategicamente circulou pelos gabinetes dos vereadores antes do início da sessão.

Os vereadores num primeiro momento estavam indecisos se aprovavam ou não o respectivo projeto. Na dúvida o presidente do Legislativo viamonense, Nadim Harfouche (PP), enviou um ofício ao Ministério Público (MP) solicitando sobre a legalidade das contrações previstas no projeto. Ao mesmo tempo solicitou também parecer ao Departamento Jurídico da própria Câmara de Vereadores.

O curioso na aprovação deste projeto é que os vereadores não atenderam as recomendações do Ministério Público e também do Departamento Jurídico da própria Câmara de Vereadores, onde ambos não recomendavam a aprovação do projeto por se tratar de matéria inconstitucional.

A assessora jurídica da Câmara, Andréia Maria Kehl, e a promotora, Daniele Schneider, justificaram que os vereadores deveriam votar pela não aprovação do projeto, pois o mesmo é inconstitucional, sendo a lei diz que toda a contração de pessoal na administração pública deve ser feita mediante concurso público, único meio legal de investidura em cargo público, à exceção do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que não é o caso de Viamão.

Indignada a moradora, Justina Pereira Osório, 46 anos, do bairro Estalagem alerta que qualquer organização que tenha interesse de fazer cumprir a lei em nosso município pode ingressar na justiça para impedir que mais um absurdo praticado pelo executivo tenha sido respaldado pelo legislativo.

No “paradão” do ônibus (Viamão-Porto Alegre), no centro da cidade, Marcos Duarte Júnior, 24 anos, que estuda direito na PUC quer saber se o MP vai pedir a inconstitucionalidade, argumentando que as pessoas estudam para fazer um concurso público e depois tem que submeter a contrações inconstitucionais para buscar uma oportunidade de trabalho.

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